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Região: Portugal
Tema: Sociedade / Política

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Chefias militares perdem guerra contra Constituição

13.07.2007
Centena e meia de militares no activo, reserva e reforma entoaram ontem o hino nacional a plenos pulmões junto à residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, assinalando a `vitória histórica` que representou a revogação judicial de uma mensagem das chefias castrenses que proibia a participação dos militares no activo em manifestações públicas.

`A decisão [de ontem do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa] é muito lapidar e está muito bem fundamentada`, declarou ontem ao DN o advogado Emanuel Pamplona. `Mais do que uma vitória dos militares que estão no activo, é uma vitória da Constituição`, na medida em que se assistia a um paradoxo: `Os despachos [das chefias] interpretam a Constituição e não o contrário`, afirmou o defensor do sargento-mor no activo (e dirigente da Associação Nacional de Sargentos) que recorreu da proibição, pelos quatro chefes de Estado-Maior, de os militares no activo participarem na vigília convocada por três militares na reserva e reforma com `o objectivo de sensibilizar as entidades públicas e os cidadãos para o não cumprimento de dezenas` de diplomas legais, de que resulta uma dívida superior a mil milhões de euros aos efectivos castrenses.

As chefias consideraram, a 04 de Julho, que `a vigília, com a finalidade política indicada, disfarça uma manifestação que (...) está vedada à participação` de militares no activo.

O tribunal, na decisão ontem proferida e que não mereceu qualquer comentário do Ministério da Defesa ou das Forças Armadas, entendeu que os chefes militares interpretaram a `finalidade da vigília` e não o consagrado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, até porque, `em sentido lato, qualquer manifestação em que se expresse opinião ou tomada de posição sobre a sua relação com o Estado é susceptível de ser considerada `política``.

`Não se vê que a manifestação convocada para sensibilização das entidades públicas e dos cidadãos, para o não cumprimento de diplomas legais, revista natureza `político-partidária``, sustentou o tribunal - mesmo que os partidos pudessem fazer um aproveitamento político da situação, acrescentou. O próprio `apoio expresso` da Associação Nacional de Sargentos (ANS) à vigília `não lhe oferece carácter sindical`, lê-se no texto da sentença.

Como `também não se vê dos factos apurados` que os militares no activo violassem a Constituição (ao não usar as armas, postos ou funções para fazer intervenção política), o tribunal concluiu que `vedar a participação dos militares em efectividade de serviço na vigília para [ontem] convocada constituiria uma restrição excessiva e desproporcionada do direito constitucionalmente consagrado de manifestação`.

Por entre abraços efusivos e sorrisos de grande satisfação, o presidente da ANS, sargento-ajudante Lima Coelho, manifestou ao DN a sua `satisfação por prevalecer a justiça`. `É um facto histórico`, adiantou, antes de entregar, no gabinete de José Sócrates, um pedido de audiência destinado a encontrar soluções para o cumprimento das leis.


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